3ª Câmara Cível determina a continuidade de tratamento de saúde  
  Data de publicação: 16/11/2010  
     
 

Em decisão proferida no dia 07/10/2010, a 3ª Câmara Cível Isolada determinou à Unimed Belém que viabilize 26 sessões de tratamento fonoaudiológico a uma menor. O plano havia suspendido o atendimento na 6ª sessão, alegando que não havia previsão legal no contrato para tal benefício.

Além de o direito a fazer o tratamento, a menor também pleiteou R$ 15 mil por danos morais. A desembargadora relatora do feito, Dahil Paraense, afirmou que limitar as sessões era uma clausula abusiva, destacando que é de responsabilidade do corretor de seguros custear todo o tratamento da paciente. Acerca dos danos morais, a relatora negou provimento, por entender que a menor de idade não foi prejudicada socialmente, mas fisicamente pela falta de tratamento.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

 
     
   
 

 

 

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