Tribunal considera abusivo reajuste de plano de sa˙de  
  Data de publicação: 16/11/2010  
     
 

Os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negaram o provimento à Apelação Cível da empresa, SMILE - Assistência Internacional de Saúde. A empresa apelou ao Tribunal em relação a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal que na ação civil pública ajuizada pelo MP declarou abusiva a cláusula contratual que previa reajuste de mais de 80%, tão somente, pelo critério da mudança de faixa etária, aos usuários e/ou seus dependentes com idade igual ou superior a 60 anos.

Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, os desembargadores consideraram legítimo excluir do contrato as cláusulas contratuais reconhecidamente abusivas e lesivas aos consumidores, em razão do reajuste aplicado pela Smile aos contratos dos seus usuários com mais de sessenta anos de idade, em virtude de modificação de faixa etária e mantiveram a sentença de 1º grau em todos os seus termos Processo: 2010.003461-7

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

 
     
   
 

 

 

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