Internação involuntária  
  Data de publicação: 21/08/2008  
     
 
Roberto Augusto de Carvalho Campos
Rosmari Aparecida Elias Camargo


Tema recorrente entre os questionamentos feitos pelos psiquiatras tem sido a questão da internação involuntária.

O isolamento de pacientes portadores de transtornos mentais em estabelecimentos psiquiátricos requer a observância de alguns preceitos éticos e legais que, quando não seguidos, podem acarretar sérios questionamentos de ordem judicial e administrativa contra o médico responsável.

A Constituição Federal, no título que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, garante no “caput” do artigo 5º o direito à liberdade, assegurando a livre locomoção do indivíduo (art. 5º, XV), determinando que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal (art. 5º, LIV).

Os atos atentatórios contra essa liberdade de entrar e sair do território nacional e nele locomover-se podem configurar crime de cárcere privado, previsto no art. 148, do nosso Código Penal, sendo que a internação da vítima em casa de saúde ou hospital constitui uma qualificadora do crime, tornando o ilícito penal ainda mais grave, nos moldes do § 1º, II, do referido artigo.

Além do questionamento criminal, o médico que eventualmente for chamado a responder por uma internação involuntária efetivada em desobediência aos ditames legais, estará sujeito a defender-se perante o Conselho Regional de Medicina, posto que a conduta pode configurar infração a diversos artigos do Código de Ética Médica, ensejando punição ético-disciplinar.

É expressamente vedado ao médico a prática de atos proibidos por lei (art. 42); sendo-lhe defeso limitar o direito do paciente de decidir livremente sobre o seu bem-estar (art. 48).

Ao exercer sua profissão em instituições nas quais o paciente esteja recolhido independentemente de sua vontade, o médico não poderá desrespeitar-lhe o interesse e a integridade (art. 53).

Não se pode olvidar da relevante questão do consentimento esclarecido, sendo vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente de decidir sobre práticas diagnósticas e/ou terapêuticas, salvo em iminente perigo de vida.

Todos esses questionamentos podem ser feitos sem prejuízo de eventual ação indenizatória por danos morais e materiais, a ser movida por aquele que pretende reparação financeira por ter sentido desrespeitados pelo médico seus direitos de cidadão e de paciente.

A internação involuntária deve ser considerada somente quando os demais recursos terapêuticos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, conforme estabelece a Lei n. 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos dos portadores de transtornos mentais.

O legislador estabeleceu um rol de direitos da pessoa portadora de transtorno mental, incluindo o direito à presença do médico, a qualquer tempo, para esclarecer as razões de sua internação.

O paciente não poderá ter restringido seu acesso aos meios de comunicação e deverá ser adequadamente informado sobre a sua doença e as etapas do tratamento.

A internação somente poderá ser realizada em instituições que ofereçam ampla assistência, incluindo, além do atendimento médico, serviços de assistência social, psicólogos, terapeutas ocupacionais e lazer, entre outros.

A lei veda a internação de pacientes em locais com características de asilos e prevê uma política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida para aqueles pacientes com longo tempo de internação ou que demonstrem dependência institucional.

A internação involuntária somente poderá ser requerida por médico inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado no qual está localizado o estabelecimento que irá receber o paciente, devendo ser requerida mediante laudo médico explicitando os seus motivos.

O responsável técnico pelo estabelecimento de saúde que receber o paciente, deverá comunicar a internação ao Ministério Público Estadual, no prazo de 72 horas, devendo proceder da mesma forma por ocasião da alta.

A internação cessará por decisão do médico responsável ou por solicitação dos familiares ou responsável legal do paciente.

Manter um paciente em regime de internação sem que ele próprio tenha condição para entender as etapas e a necessidade do tratamento médico ao qual está sendo submetido traz diversos questionamentos ético-legais que merecem consideração.

Um dos escopos do Direito é a proteção da pessoa humana em sua integralidade, existindo em nosso ordenamento jurídico normas voltadas à preservação da integridade física e psíquica do indivíduo, interessando ao campo jurídico todas as situações nas quais a alteração da condição mental da pessoa influencie sobre sua capacidade de discernimento e cognição, questões estas que refletem na esfera cível e penal.

O Novo Código Civil Brasileiro estipula em seu art. 1º que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Dessa constatação advém a idéia de capacidade que, no conceito de Maria Helena Diniz (Código Civil Anotado, 8ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002) seria uma “aptidão, oriunda da personalidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil”. Esta seria a chamada capacidade de direito, que pode vir a sofrer restrições por motivos de idade, doença ou situações nas quais se comprove alteração da capacidade de discernimento e de exprimir a própria vontade.

O indivíduo está apto a exercer plenamente sua capacidade jurídica quando age com consciência e vontade, sem qualquer interferência em sua autonomia de decisão.

A autonomia foi definida por Kant como o “solo indispensável da dignidade da natureza humana ou de qualquer natureza racional”.

Os pacientes portadores de transtornos mentais têm sua autonomia reduzida. No atendimento a esses pacientes, diante da dúvida sobre os limites de atuação, o médico deverá levar em consideração os demais pilares da bioética – a beneficência, a não-maleficência e a justiça.

A beneficência remonta a uma das mais antigas aspirações da humanidade: a saúde, em seu mais amplo sentido, envolvendo o conforto físico, bem estar emocional, psíquico e até social. Ao optar pela internação de um paciente que não tem condições de exercer sua autonomia, a decisão sobre a terapêutica mais adequada deverá ser tomada ressaltando-se o que trará maior benefício àquele paciente.

Além da busca da beneficência, deverá o médico agir com o objetivo de não causar o mal, evitando impor ao paciente sofrimentos, de ordem física ou moral, que venham a piorar sua condição de saúde. A proibição ao médico de gerar sofrimento ao paciente está tipificada no art. 6º, do Código de Ética Médica.

Por fim a justiça, como fator de equilíbrio e corolário da atuação do profissional médico que não raro depara-se com dilemas éticos e situações limítrofes, nas quais se vê obrigado a tomar decisões sem o consentimento de seu paciente ou ainda presenciar familiares e responsáveis legais decidindo por caminhos que ele considera não adequados para os interesses do paciente que perdeu, definitiva ou temporariamente, sua capacidade de exercer direitos.


(1) Advogado; Neurocirurgião; Mestre e Doutor em Medicina pela Escola Paulista de Medicina; Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

(2) Advogada e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
 
     
   
 

 

 

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