Do direito médico  
  Data de publicação: 04/09/2009  
     
 
Roberto Augusto de Carvalho Campos
Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Oswaldo Fróes
Professor da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie

Rosmari Aparecida Elias Camargo
Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

A crescente demanda de ações judiciais que questionam o exercício profissional do médico, progressivamente tem estabelecido especificidades processuais e doutrinárias que admitiriam, em tese, o advento de um novo ramo do Direito, o Direito Médico.

Atuando o Direito como um regulador das relações humanas, determinadas situações, como é o caso da conduta médica, exigem que se desenvolva uma nova maneira de pensar, criando peculiaridades na análise e condução das discussões jurídicas.

Toda ação jurídica tem como fundamento determinadas regras ou preceitos, cujas normas ou princípios lhe servem de orientação para a conduta adequada a cada situação concreta em termos de relações jurídicas. Assim, os princípios de direito são importantes elementos, que formam os axiomas jurídicos, derivados de cada atividade profissional ou não, e que não estão necessariamente fixados em leis ou mesmo nas disposições constitucionais e que atuam na formação da consciência jurídica.

O que importa notar é que tais princípios são fundamentais tanto para o exercício como na proteção dos direitos.

Atualmente é importante verificar qual conjunto de proposições fundamentam o Direito Médico, como garantia da validade dos diversos institutos, ou seja, quais são os princípios informativos setoriais deste ramo do Direito.

O que se constata é que hoje o Direito Médico vem se firmando como um ramo autônomo da ciência jurídica, porque tem um objeto próprio, qual seja, o Homem como Ser, com direito à vida saudável, direito natural como tantos outros, com uma grande transcendência social e política, pois cabe ao Estado, em nosso sistema constitucional, prover as condições ideais de bem estar e saúde da população.

Neste sentido, o Professor José Afonso da Silva assevera que:

“A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem e recuperem.”

O Poder Público, pela regulamentação, fiscalização e presença, tem por objetivo a execução destes mandamentos constitucionais, ficando ao critério do mesmo a ação direta ou por terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, na forma da lei. (Neste sentido, artigos 196 e 197 da Constituição Federal de 1988).

Desta forma, a ação do Médico, bem como de todos os profissionais da saúde, está voltada para o ordenamento constitucional, com alto interesse público, o que implica em questões de relação jurídica onde deve ser cuidadosamente especificado em que consiste este trabalho, sob pena de se enquadrá-lo nas normas do direito civil e penal geral, descuidando-se do que é específico no plano da saúde.

O Direito Médico tem marcada autonomia em relação aos demais ramos do Direito porque, mesmo considerando suas correlações com o Direito Civil de modo particular, que lhe serve de fundo, pois os princípios do Direito Médico não são necessariamente os mesmos do Direito Civil, em razão do objeto, bem como a responsabilidade é partilhada com o próprio Poder Público.

Apresenta ainda princípios de conduta que derivam da Ética, da formação profissional e responsabilidade social compartilhada, no exercício da profissão. Importante também considerar sua metodologia própria e um regime jurídico de direito privado, mas com alto interesse público.

Assim, devemos considerar ainda que o exercício da Medicina nos nossos dias está associado à crescente angústia e preocupação ensejada pelas demandas judiciais sofridas pelos profissionais.

Na verdade, não se constitui problema conjuntural da prática médica, muito menos limitado à realidade específica do nosso País. Trata-se, sim, de discussão antiga e abrangente em termos geográficos.

A Medicina tornou-se diferenciada em relação às cobranças sociais devido a três fatores básicos:

- tem como essência de sua atividade a saúde e sendo esta o principal bem de qualquer pessoa, a sua preservação e promoção são requeridas a todo momento;
- extrapolando a individualidade, além de ser um bem precioso de cada um, a saúde é de todos, para todos, erga omnes, ou seja, um interesse coletivo;
- finalmente, cada sociedade de homens, independentemente de sua estruturação político-social, tem interesse pela saúde, devido a aspectos epidemiológicos, preventivos, sanitários ou econômicos, sendo este último o aspecto conjuntural que enseja grande universo de questionamentos.


Os três grupos de fatores apontados transformaram a Medicina na profissão mais normatizada em todas as sociedades. No entanto, as leis, por serem esparsas, dispostas no nosso País na Constituição Federal, Código Penal, Código Civil, Código de Ética Médica, Leis Complementares, além de normas isoladas, não traduzem um corpo legal capaz de harmonizar a prática médica. Ao contrário, inibem e promovem dificuldades na relação médico-paciente.

A Medicina é mais antiga do que o próprio Direito, que precede as leis. Inverter esta ordem, caoticamente, sem criteriosa consolidação do "Direito Médico", significa transformar a Medicina em profissão que poderá, no futuro, ter como potencial “inimigo” o próprio beneficiário, o paciente.
 
     
   
 

 

 

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