Associação Médica Brasileira obtém liminar para suspender efeitos da decisão da Secretaria de Direito Econômico  
  Data de publicação: 24/05/2011  
     
 

Segue abaixo a íntegra da decisão proferida pelo juiz da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação que é movida pela Associação Médica Brasileira contra a medida emanada pela Secretaria de Direito Econômico, coibindo as manifestações dos médicos em favor de uma remuneração mais digna.

DECISÃO

(ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA)

 

      Os presentes autos vieram ter a este Juízo Federal por força da conexão e em face de o Juízo Federal da 16.° Vara desta Seção Judiciária ter declinado de sua competência conforme decisão de fls.406/407.

     A questão de fato e de direito que envolve a pretensão diz respeito ao controle do ato administrativo produzido pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que entendeu estar praticando atos incentivando os Médicos que são associados da entidade a exigir dos pacientes que mantenham convênios com Planos de Saúde complementação de pagamento e também de fazer movimento para se recusar a atender pacientes vinculados aos referidos Planos de Saúde.

    Este Juízo, na ação n°27.438-35.2011.4.01.3400, proferiu decisão suspendendo os efeitos do ato administrativo questionado, reconhecendo que os Médicos exercem trabalho individual, amparados pelo artigo 966, parágrafo único do Código Civil, cujo comando dispõe que "não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa".

     Não se configurando situação de empresários com atividade econômica capaz de influir no "mercado" de modo a formar truste, cartel ou dumping, não estão sujeitos á fiscalização, controle ou imposição de sanções pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a qual atua no controle de atos praticados por empresas ou empresários que caracterizem condutas previstas como ilícitas nos artigos 4°. Da Lei n.°8.137, de 1990 e 14 da Lei n.°8.884, de 1994, a autoridade que a dirige incompetente para impor obrigações de fazer ou não fazer aos Médicos e aos entes criados para defesa da categoria.

    Convencido de que a autoridade que impôs a obrigação é incompetente, concedo liminar incidental, com fundamento no artigo 273, § 7º, do Código Processo Civil, suspendo os efeitos do ato administrativo identificado por Despacho do Secretario de Direito Econômico n.° 336, datado de 6 de maio de 2001, até o julgamento do mérito desta ação que segunda ordem a modifique.

     Transmita-se o teor da presente decisão para a autoridade que produziu o ato, por mandado, a fim de que a cumpra.

     Cite-se a legitimada passiva União.

                                                            

Intimem-se

Brasília, 23 de maio de 2011.

 

ANTONIO CORRÊA

JUIZ FEDERAL, Titular da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

 
     
   
 

 

 

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