Florianópolis tem que fornecer transporte a doentes renais crônicos  
  Data de publicação: 06/06/2011  
     
 

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital acolheu pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obrigando o município de Florianópolis a fornecer transporte gratuito aos doentes renais crônicos no deslocamento para tratamento de hemodiálise, nos dias e horários necessários ao atendimento.

A decisão confirma a liminar deferida em 02/07/2008, atendendo ação civil pública ajuizada pela 30º Promotoria de Justiça da Capital. A promotoria instaurou inquérito civil em 24/03/2008 a partir de representação da Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina (APAR). De acordo com a sentença "o transporte necessário ao deslocamento de pessoas com patologias crônicas é tão importante quanto o tratamento em si, sendo notoriamente clara sua imprescindibilidade, não podendo ser negada por uma injustificada insuficiência de recursos, posto que devem ser alocados a partir de um planejamento prévio." A decisão é passível de recurso pelo município.

Nº do Processo: 023.08.038392-3

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

 
     
   
 

 

 

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