TJDFT - 3ª Câmara Cível nega provimento a recurso interposto pelo Sindsaúde  
  Data de publicação: 01/08/2011  
     
 

A 3ª Câmara Cível do TJDFT negou provimento, por unanimidade, ao recurso de Agravo Regimental, interposto pelo Sindsaúde, no qual o sindicato pedia a revogação da decisão liminar que determinou o retorno dos servidores da saúde às suas atividades. Na mesma sessão, o Relator do processo levou a julgamento pedido do DF de elevação do valor da multa diária de 30 mil para 150 mil no caso de descumprimento da decisão liminar. A Câmara majorou o valor da multa para 100 mil, declarando, na mesma oportunidade, a ilegalidade do movimento paredista.

Entenda o caso

O DF moveu ação contra o Sindsaúde, na qual requereu a decretação da ilegalidade da greve, bem como o retorno dos servidores às atividades. No dia 30/06/2011, Desembargador da 3ª Câmara Cível do TJDFT determinou, em liminar, que o Sindsaúde garanta a integralidade dos serviços prestados na área de saúde à população do Distrito Federal, no patamar de 100% do contingente de servidores, sob pena de multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento da ordem judicial. De acordo com a decisão, os serviços públicos prestados pelos servidores da área de saúde estão inseridos naqueles que recomendam continuidade integral, por questão de segurança pública.

Nº do processo: 2011.002011902-9

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 
     
   
 

 

 

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