A justiša pela sa˙de  
  Data de publicação: 17/08/2011  
     
 
Roberto Augusto de Carvalho Campos
Rosmari Aparecida Elias Camargo

Em 09/05/2011 foi publicada no Diário Oficial da União decisão emanada da Secretaria de Direito Econômico - SDE tentando tolher da Associação Médica Brasileira - AMB o direito de promover manifestações legítimas em favor de uma remuneração digna para os médicos por parte das operadoras de planos de saúde.

O comando proferido pelo titular da Secretaria de Direito Econômico assinalou que haveria indícios que demonstram que o movimento organizado pela Associação Médica Brasileira, Conselho Federal de Medicina e Federação Nacional dos Médicos adotaria a realização de boicotes ou descredenciamentos coletivos como estratégia para pressionar as operadoras de planos de saúde a adotar valores de procedimentos médicos por eles fixados.

A decisão, combatida por meio de ação ordinária com pedido de tutela antecipada impetrada pela AMB, veio revestida de forte virulência, impondo diversas medidas restritivas sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 pelo não cumprimento dos comandos nela fixados. O juiz da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar em favor da AMB, suspendendo os efeitos da decisão da SDE em relação à entidade.

O posicionamento da Secretaria de Direito Econômico reveste-se de ilegalidade não somente pela afronta à garantia constitucional de livre manifestação, mas também porque, ao coibir um movimento legítimo, em favor de uma melhor remuneração para os profissionais médicos, coloca em risco a saúde dos milhares de brasileiros usuários de convênios médicos.

Inegável que a saúde no país vive um momento altamente crítico, no qual a relação entre médicos e operadoras de planos de saúde chegou ao seu limite máximo, com médicos recebendo uma remuneração defasada, há anos sem reajuste, além das glosas de procedimentos efetivamente realizados pelos médicos e não pagos pelas operadoras.

Não se pode esquecer também das reiteradas recusas das operadoras em autorizar exames e terapias indicados pelos médicos em benefício dos pacientes e negados pelas empresas.

A excessiva onerosidade dos contratos impostos pelas operadoras aos médicos pessoas físicas traz tantos prejuízos a Medicina e à saúde da população, que a AMB não poderia quedar-se inerte.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XVIII, veda a interferência estatal no funcionamento das associações, que é justamente a natureza jurídica da AMB.

A livre manifestação do pensamento, não obstante ser garantida constitucionalmente, se constitui na própria razão de existir da Associação Médica Brasileira. Como entidade representativa nacional de defesa da categoria médica, a AMB tem o DEVER de se manifestar em questões de relevância para a saúde no país.

Calar-se diante de uma situação tão desigual, na qual o profissional liberal encontra-se em franca desvantagem na relação com as operadoras de planos de saúde, seria um desrespeito da AMB para com a comunidade de médicos que ela representa em todo o território pátrio e também para com o cidadão cuja saúde é tratada por esses médicos.

Tal decisão não atingiu apenas as entidades envolvidas, tentando calar de forma arbitrária uma entidade que pode e deve falar em nome da classe médica, denunciando as condições de remuneração que hoje afligem esses profissionais, mas também toda a classe médica e, principalmente, a população que hoje utiliza os serviços de saúde dos convênios médicos.

É óbvio que ao remunerar mal e impedir o médico de questionar essa remuneração, está-se a colocar em risco a qualidade dos serviços prestados aos usuários dos convênios e, consequentemente, o bem jurídico mais tutelado pelo nosso ordenamento jurídico, qual seja, a SAÚDE.

Em um momento tão difícil para a saúde no Brasil, a AMB não pode ser tolhida em sua legitimidade de lutar pelos interesses de seus representados. Em países nos quais o Estado Democrático de Direito está sedimentado, somente o Poder Judiciário pode dar uma resposta às arbitrariedades e ela foi bem dada, com a devida intervenção do Estado, em momento oportuno, para que a AMB possa continuar se manifestando livremente, lutando e denunciando as situações que, ao não remunerar de forma adequada o trabalho do médico, colocam em risco a saúde do cidadão. 

Publicado no Jornal da Associação Médica Brasileira - JAMB maio/junho 2011 - ano 52 - n. 1372

 
     
   
 

 

 

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