Portadores de HIV devem ser encaminhados para unidade especializada  
  Data de publicação: 01/09/2011  
     
 

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou improcedente o recurso do Ministério Público que pediu a condenação da Casa de Saúde Natal pelo não recebimento de portadores de HIV. Os desembargadores mantiveram sentença do juiz da 14ª Vara Cível de Natal por entenderem que a unidade de saúde não tem meios, capacidade - humana, administrativa ou gerencial - nem condições físico-material, funcionais e organizacionais para dar apoio ao tratamento de paciente soro positivo.

A sentença de primeiro grau assinala, ainda, que "subsistem razoáveis dúvidas acerca da obrigatoriedade da Casa de Saúde Natal S.A. e Sociedade Professor Heitor Carrilho receberem todo e qualquer paciente psiquiátrico com encaminhamento médico de internação porque não há mais convênio ao Sistema Único de Saúde (SUS), nem a qualquer mecanismo governamental".

De acordo com as alegações do MP, qualquer paciente psiquiátrico com encaminhamento médico de internação não pode ser recusado por conviver com o vírus HIV. Além disso, o MP solicitou que fosse aplicada uma multa no valor de R$ 3 mil por cada paciente recusado no estabelecimento. O valor da multa seria revertido em favor do Fundo Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A alternativa, de acordo com o entendimento dos magistrado, é que quando detectado algum caso de paciente em tratamento psiquiátrico, portador de vírus HIV, informar-se ao setor competente e encaminhar o paciente para tratamento no hospital Giselda Trigueiro. Dessa forma, não há a possibilidade de risco de dano irreparável, já que o paciente será atendido em hospital especializado para tratar portadores de doenças infecto-contagiosas. Processo: (AC) 2010.010801-5

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

 
     
   
 

 

 

 © Copyright 2020 - Todos os direitos reservados a Camargo e Campos Desenv. VisioArt