Estado tem que fornecer medicamento a criança com paralisia cerebral  
  Data de publicação: 04/10/2011  
     
 

O Estado do Maranhão deve fornecer medicamento, alimentos dietéticos e cadeira de rodas a um garoto de nove anos, portador de paralisia cerebral associada com epilepsia. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que julgou recurso contra a decisão do juiz José Américo Abreu Costa (1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís).

Na ação movida contra o Estado na Justiça de 1º grau, a Defensoria Pública argumentou que a criança necessita de medicação específica, que era obtida por sua mãe por intermédio da Secretaria de Saúde estadual. Alega que não houve continuidade do fornecimento e pediu a antecipação dos efeitos do pedido.

O juiz concedeu a antecipação, a fim de que o Estado fornecesse, mensalmente, 3 vidros de Valproato de Sódio, 60 unidades de Nutrini Max, 150 unidades de gases estéreis , 30 unidades de equipos macrogotas, além de uma cadeira de rodas. Fixou multa diária de R$ 1mil em favor do Fundo Estadual da Criança, a ser paga pelo secretário de Saúde do Estado, em caso de descumprimento da decisão. O juiz também determinou que o município fornecesse 30 pacotes de fraldas por mês à criança.

O Estado entrou com agravo de instrumento, sob a alegação de que seu papel, na tentativa de garantir o direito à saúde de todos, é o de organizar políticas públicas que visem a combater ou prevenir a população da propagação de doenças. Afirma que o direito à saúde consta no artigo 6º da Constituição Federal entre os direitos sociais, que não podem ser cobrados de maneira individual, diferentemente dos direitos individuais fundamentais do artigo 5º.

UNANIMIDADE - A decisão foi unânime, nos termos do voto da relatora, desembargadora Anildes Cruz, para quem o direito à saúde é assegurado a todos e é dever do Estado. Acompanharam o entendimento os desembargadores Jaime Araújo e Lourival Serejo, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

O juiz Abreu entende que os artigos 6º e 196 da Constituição Federal determinam a igualdade perante a lei e a inviolabilidade do direito à saúde. Enfatiza que o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o acesso à saúde é direito fundamental das crianças e adolescentes. Acrescenta que relatório médico da Rede Sarah constante nos autos afirma que o paciente é uma criança sem marcos do desenvolvimento, totalmente dependente para as atividades de vida diária.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

 
     
   
 

 

 

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