A reconvenção nas ações contra médicos  
  Data de publicação: 27/07/2009  
     
 

As ações indenizatórias interpostas contra profissionais médicos não raro geram inconformismo nos demandados e levantam questionamentos acerca do que pode ser feito por parte do médico réu contra aquele que se aventurou na propositura de uma ação judicial capaz de provocar inúmeros prejuízos de ordem moral e financeira, mesmo antes da sentença judicial. 

O nosso ordenamento jurídico prevê o instituto da reconvenção – ato pelo qual o réu pode interpor uma ação judicial contra o autor, no mesmo processo, desde que a ação seja conexa com a ação principal ou com os fundamentos da defesa. 

Justamente nesse ponto reside a grande dificuldade que faz da reconvenção um instituto não tão comum quanto supõe a expectativa daquele que está na condição de réu. 

O simples fato de alguém recorrer ao Poder Judiciário levando à apreciação deste uma eventual lesão a direito da qual se julga vítima, ainda que injusta essa pretensão indenizatória, não configura motivo para reconvenção. 

Ainda que o autor da demanda recorra a termos contundentes para tentar convencer o julgador das razões de suas alegações, esse fato isolado não dá causa à reconvenção, já tendo o legislador criado a imunidade judiciária, prevista no art. 133, da Constituição Federal, e no art. 141, do Código Penal Brasileiro, permitindo que as partes tenham certa liberdade de manifestação no embate jurídico. 

Aquele que se julga carecedor de alguma espécie de indenização, material ou moral, em decorrência de um ato médico praticado em desconformidade com as normas vigentes tem o legítimo direito, garantido constitucionalmente, de demandar contra o autor do ato que lhe teria acarretado danos. 

O cabimento da reconvenção somente é possível quando há uma extrapolação da barreira daquilo que é admissível dentro do processo, permitindo que aquele que é processado na ação principal torne-se autor em uma nova ação – a reconvenção, que será apensada aos autos principais, devendo com estes manter conexão. Os fundamentos da defesa e da reconvenção precisam ser os mesmos. 

O fato de o médico réu considerar injusto o questionamento acerca de sua conduta, objeto da ação principal, não é fundamento para que se interponha a reconvenção. 

A procedência da ação principal é questão de mérito a ser decidida pelo juiz, no momento da sentença. 

Ao final do processo, com o trânsito em julgado da decisão favorável ao médico, quando não mais couber recurso, pode-se estudar a possibilidade de demandar contra aquele que injustamente questionou a conduta profissional ao final julgada acertada. 

A reconvenção, no entanto, deve ser interposta simultaneamente à defesa, motivo pelo qual não pode ser fundamentada em decisão de mérito, mas apenas na peça inicial da ação principal. 

Por este motivo sua utilização não é muito comum nas ações indenizatórias por ato médico. O impacto emocional de um questionamento judicial não pode servir de estímulo a aventuras jurídicas, dando causa à utilização da reconvenção como forma de retaliação contra aquele que demandou na expectativa de ver ressarcido um suposto dano. 

Mister que se tenha cautela e conhecimento da finalidade e dos pressupostos jurídicos do instituto da reconvenção para que não se onere ainda mais o médico com uma demanda inconsistente. 

Roberto Augusto de Carvalho Campos

Professor Doutor do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Mestre e Doutor em Medicina pela Universidade Federal de São Paulo

Assessor Jurídico da Associação Médica Brasileira e da Associação Paulista de Medicina 

Artigo publicado no Jornal da Associação Médica Brasileira – JAMB Maio/Junho 2007  

 

 
     
   
 

 

 

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