A responsabilidade civil nos procedimentos estéticos  
  Data de publicação: 28/10/2009  
     
 
O Código de Defesa do Consumidor trouxe normas para facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Nessa seara nos deparamos com institutos processuais invocados em favor do consumidor, como é o caso da inversão do ônus da prova.

Na medida em que o referido diploma legislativo foi sendo aplicado às demandas judiciais, iniciou-se na esfera do Poder Judiciário a formação de um convencimento acerca do enquadramento da relação médico-paciente como relação de consumo.

Ao tratar a questão do procedimento médico para fins estéticos, adentramos o polêmico território do tipo de obrigação - meio ou resultado - que foi assumida pelo médico autor do procedimento.

O entendimento de que cirurgias estéticas embelezadoras ensejam obrigação de resultado, chegou até mesmo ao Superior Tribunal de Justiça, que tem proferido diversos julgados reforçando essa tese.

Tal entendimento, quando interpretado de forma inadequada, simplifica o ato médico e se esquiva de considerações importantes que devem ser feitas dentro da apuração judicial de eventuais seqüelas advindas de procedimento estético.

Não bastasse o posicionamento do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e também do Conselho Federal de Medicina sobre ser o ato médico, mesmo em cirurgias estéticas, obrigação de meio e não de resultado, há de se perquirir em cada caso concreto, as circunstâncias em que ocorreu o atendimento ao paciente.

Nesse aspecto, deve-se chamar a atenção para outro elemento que adquiriu especial relevância com a consolidação dos direitos dos consumidores e o fortalecimento da discussão sobre os princípios bioéticos - o dever de informação.

Atualmente, com a vigência do Código de Defesa do Consumidor - artigo 14, caput - o fornecedor de serviços responde "por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

O dever de informar adquiriu status de absoluta relevância na relação médico-paciente, pois a extensão das informações transmitidas pelo médico constituirá o delimitador entre obrigações de meio e de resultado.

Mesmo procedimentos cirúrgicos tradicionalmente de meio podem vir a se tornar de resultado caso o médico assuma perante seu paciente o compromisso de atingir determinado objetivo.

A promessa de resultado perante o paciente/consumidor pode afastar a discussão jurídica do caso do terreno das imprevisibilidades, possibilitando o raciocínio simplista de que o médico deixou de adimplir uma obrigação assumida.

Roberto Augusto de Carvalho Campos
Mestre e Doutor em Medicina pela Universidade Federal de São Paulo
Professor Doutor do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Assessor Jurídico da Associação Médica Brasileira

Artigo publicado no Jornal da Associação Médica Brasileira - JAMB Março/Abril 2007

 
     
   
 

 

 

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