A ilegalidade do novo imposto para a sa˙de  
  Data de publicação: 16/11/2009  
     
 
A Emenda Constitucional n. 29, criada em 2000, atualmente em fase de regulamentação, determina os percentuais mínimos anuais de investimento na saúde que devem obrigatoriamente ser realizados por União, Estados e municípios.

O moroso e tumultuado processo de votação dessa Emenda, tão necessário aos interesses da população, sofreu um duro golpe contra a celeridade de sua tramitação ao ter seu foco distorcido para a tentativa de criação de mais um imposto, sob o pretexto de necessidade de angariar recursos para a saúde.

A proposta de aumento da tributação com a instituição de um novo ou reformulado imposto sobre as transações financeiras desconsidera a excessiva carga tributária a qual o contribuinte brasileiro já está exposto e cria a falsa ilusão na população de que os graves problemas enfrentados pela saúde pública seriam sanados.

Com a possibilidade de aprovação de um novo tributo em substituição à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, atualmente intitulada Contribuição Social para a Saúde - CSS, torna-se imprescindível a discussão acerca da legalidade da instituição desse novo encargo tributário para o contribuinte.

O argumento de que o novo imposto seria destinado exclusivamente para o custeio da saúde pública não pode e não deve ser utilizado para se relegar ao segundo plano os preceitos legais que regulamentam a instituição de tributos no nosso ordenamento jurídico.

A Carta Magna da República define a competência tributária da União e a forma de custeio da seguridade social. Estão dispostas no artigo 195 da Constituição Federal as contribuições sociais que financiarão a seguridade social, sendo passível de instituição por lei ordinária somente aquelas cuja base econômica encontra-se prevista no dispositivo legal em comento.

Em se tratando de uma nova contribuição social, não amparada pelas situações ordinárias previstas nos incisos I a IV do artigo 195 da Constituição Federal, a instituição do imposto deve ser por lei complementar, desde que respeitadas as exigências que estabelecem a competência residual da União.

A competência residual prevista na Lei Maior para a instituição de novos impostos por lei complementar impõe como requisito a não-cumulatividade, barreira não vencida pela futura substituta da CPMF, batizada de CSS, uma vez que ela incide indiscriminadamente na cadeia de produção e circulação.

Considerando o caráter indiscutivelmente cumulativo da sucessora da CPMF, posto que ela incidirá sobre as movimentações financeiras, envolvendo recursos já tributados de outras formas, por expressa vedação constitucional torna-se impossível sua aprovação por lei complementar.

A contribuição social que se pretende aprovar para custeio da saúde afronta o princípio da não-cumulatividade que delineia a competência residual da União na criação de outras contribuições, nos termos do artigo 195, § 4°, cumulado com o artigo 154, inciso I da Constituição Federal.

A relevância do tema saúde, bem maior do ser humano, requer que o assunto seja tratado pelo Poder Público com o empenho que merece e com o rigor que as leis determinam, mormente quando se trata de tema com previsão constitucional.

A aprovação da Emenda n. 29 é medida necessária, não sob o distorcido enfoque de aumento da arrecadação, mas para que se defina de forma efetiva os percentuais dos recursos públicos que obrigatoriamente devem ser aplicados no bem que é direito de todos e dever do Estado.

Roberto Augusto de Carvalho Campos
Professor Doutor do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito do Largo São Francisco - USP
Assessor Jurídico da Associação Médica Brasileira
 
Rosmari Aparecida Elias Camargo
Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Assessora Jurídica da Associação Médica Brasileira

Artigo publicado no Jornal da Associação Médica Brasileira - JAMB Setembro/Outubro 2009

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
     
   
 

 

 

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