A necessidade de previsão de reajuste nos contratos entre médicos e operadoras de plano de saúde  
  Data de publicação: 21/01/2010  
     
 
Muitos contratos firmados entre médicos e operadoras de planos de saúde não contemplam previsão de reajuste dos honorários pagos aos profissionais prestadores de serviços.

O contrato é um ato bilateral de vontades que deve se revestir de elementos que garantam o equilíbrio entre as partes signatárias. Para se revestir da juridicidade que se espera dele, o contrato deve ser vantajoso para todos os envolvidos, não podendo privilegiar um parte em detrimento da outra.

Em que pese o fato de prevalecer no ordenamento jurídico pátrio a teoria do pacta sunt servanda, que se traduz pela obrigatoriedade do cumprimento de cláusulas contratuais e leva o Poder Judiciário a respeitar a vontade dos contratantes e a prevalência do que foi acordado entre eles, desde que não afronte a legislação vigente, algumas fronteiras devem ser respeitadas para que o negócio jurídico formalizado não se torne viciado.

Uma dessas fronteiras é justamente aquela prevista no artigo 478 do Código Civil Brasileiro, que trata da excessiva onerosidade em desfavor de uma das partes, com extrema vantagem para a outra, como causa de resolução do contrato.

Note-se que o artigo em comento faz referência expressa aos "contratos de execução continuada ou diferida", categoria dentro da qual se enquadram os contratos de prestação de serviços firmados entre médicos e operadoras de planos de saúde.

O equilíbrio de condições entre as partes é a essência do contrato, posto que em sendo a bilateralidade um de seus elementos, ela tornar-se-á inexistente a partir do momento em que somente uma das partes se beneficia com o negócio jurídico firmado.

Ao propor aos prestadores de serviços a adesão a um contrato sem previsão de reajuste dos valores pagos pelos procedimentos médicos, os contratantes estão desequilibrando a relação, impondo em desfavor de uma das partes uma onerosidade excessiva que poderá acarretar a rescisão da avença.

Advindo circunstâncias especiais que ensejem a revisão do contrato, este deve ser adaptado de forma a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação ali estabelecida, o que é previsto pela chamada cláusula rebus sic stantibus. Tal cláusula condiciona o cumprimento do contrato a não alteração futuramente da situação que vigorava no momento em que o pacto foi firmado, admitindo a chamada teoria da imprevisão.

Face à variação no custo dos serviços médicos, invocar a teoria da imprevisão em um contrato que inicialmente não previa cláusula de reajuste é perfeitamente possível, uma vez que a ausência de correção dos valores pagos pelos serviços prestados torna o contrato excessivamente oneroso para o profissional da saúde.

Não obstante os aspectos contratuais da questão, não permitir a possibilidade de reajuste periódico dos procedimentos médicos implica na violação direta ao direito às condições dignas de trabalho que a Constituição Federal garante a todos os trabalhadores, no capítulo que trata dos direitos sociais, especificamente no artigo 7º, IV, que prevê "reajustes periódicos" que preservem o poder aquisitivo da remuneração básica do trabalhador.

Quando se trata da saúde, estamos situados no âmbito do bem jurídico mais tutelado pelo ordenamento legislativo. Sendo a Administração Pública dotada de um poder-dever que lhe confere prerrogativas, porém, ao mesmo tempo, lhe acarreta determinados ônus, deve ser participante ativa de toda e qualquer discussão cujo escopo final seja garantir melhores condições de saúde para a população.

O artigo 196 da Carta Magna da República prevê a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Uma previsão constitucional dessa natureza alia Poder Público e sociedade em torno de um interesse único.

As ações voltadas para definição de uma remuneração aos médicos vinculados a operadoras de saúde em parâmetros dignos e compatíveis com a realidade sócio-econômica do nosso país é questão da mais alta relevância e interessa à população em geral, como beneficiária dos serviços.

Remunerar adequadamente o médico que presta serviços para operadoras de plano de saúde é um dos requisitos para se estabelecer um serviço de qualidade e dessa forma beneficiar o interesse público e cumprir um dever constitucional do Estado.

 

Roberto Augusto de Carvalho Campos

Mestre e Doutor em Medicina pela Universidade Federal de São Paulo

Professor Doutor do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Assessor Jurídico da Associação Médica Brasileira

 

Rosmari Aparecida Elias Camargo

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Assessora Jurídica da Associação Médica Brasileira

Artigo publicado no Jornal da Associação Médica Brasileira - JAMB Novembro/Dezembro 2009

 

 

 
     
   
 

 

 

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