Estado deve fornecer medicamente para Parkinson  
  Data de publicação: 15/08/2012  
     
 

A juíza Valéria Maria Lacerda Rocha, do Juizado Especial Cível, deferiu um pedido de tutela para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte providencie a entrega da medicação ao autor, conforme a prescrição médica. A juíza concedeu prazo de 10 dias para cumprimento da decisão e multa diária no valor de R$500,00 em caso de descumprimento.

O autor da ação apresenta quadro clínico de doença de Parkinson e argumentou que o custo do medicamento é alto e que não possui condições econômicas de custeá-lo.

Para a magistrada, o autor apresenta quadro clínico bastante delicado, necessitando da medicação indicada pelo médico que lhe acompanha, a fim de evitar-lhe graves danos a sua saúde. Diante disso, ficou evidente a obrigação do Estado, uma vez que se constata evidente afronta a direitos e princípios resguardados pela Constituição Federal, com expressão mais marcante sobre o direito à vida e à saúde. (Processo nº 0802943-05.2012.8.20.0001)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

 
     
   
 

 

 

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