Ministério Público propõe cinco ações para o fornecimento de medicação  
  Data de publicação: 16/08/2012  
     
 

A Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Ponta Grossa (região dos Campos Gerais) ajuizou na terça-feira, 07, cinco ações para que o Estado forneça, gratuitamente, medicamentos para cinco pacientes, conforme receituários médicos.

Os pacientes procuraram a Promotoria após não conseguirem os remédios por meio da 3ª Regional de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, tendo sido informados que os mesmos não faziam parte das listas de medicamentos ou dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, como informou o MP-PR.

Assim, o MP-PR pede que a Justiça condene o Estado do Paraná a fornecer, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, os medicamentos aos pacientes conforme receituários médicos no prazo máximo de 5 dias. O MP-PR pede em caso de descumprimento das ações, multa diária no valor de R$10 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde de Ponta Grossa.

Fonte: Ministério Público do Paraná

 
     
   
 

 

 

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