Tribunal nega recurso que pretendia garantir indenização a filhos de vítima de cirurgia bariátrica  
  Data de publicação: 16/08/2012  
     
 

A Câmara Criminal do TJDFT, em grau de recurso, negou medida assecuratória ajuizada pelo MPDFT que requereu especialização de hipoteca legal sobre imóvel do médico Lucas Seixa Doca Júnior. O objetivo da medida era de assegurar eventual reparação civil ex delicto, em favor dos sucessores da paciente Fernanda Wendling, morta após cirurgia bariátrica realizada pelo médico.

No pedido ajuizado incidentalmente junto ao processo penal a que responde Lucas Seixa no Tribunal do Júri de Brasília, o representante ministerial indicou o imóvel que deveria ser hipotecado para fins indenizatórios por danos materiais e morais aos filhos da vítima. De acordo com o MP, o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê além da condenação penal, a reparação dos danos causados pelo crime.

Na 1ª Instância, o juiz negou o pedido do MP. De acordo com o magistrado, a redação dada pela Lei 11.719/2008, não pode retroagir para prejudicar o réu, por ser norma de cunho processual-material. Assim, como o crime ocorreu em meados do ano de 2006, não pode o acusado ser condenado para reparação dos danos, não havendo que se falar em pagamento a título de indenização.

Depois do indeferimento do pedido acautelatório, o MP recorreu à 2ª Instância do TJDFT. Os desembargadores da 2ª Turma Criminal que analisaram o recurso ministerial, por maioria de votos, entenderam legítima a medida pleiteada e determinaram que a hipoteca fosse realizada pelo juiz de 1º Grau. No entanto, como a decisão foi por maioria, Lucas Seixa recorreu da decisão à Câmara Criminal do Tribunal e pediu a prevalência do voto minoritário, que entendeu pela não necessidade da medida. Na Câmara, prevaleceu o último entendimento, ou seja, de que a medida acautelatória não caberia ao caso em questão.

Processo: 2011.01.1.026438-7

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 
     
   
 

 

 

 © Copyright 2018 - Todos os direitos reservados a Camargo e Campos Desenv. VisioArt