MP firma acordo com UNIMED de Presidente Prudente para retirada de clŠusulas abusivas de contratos  
  Data de publicação: 25/09/2012  
     
 

A empresa UNIMED - Cooperativa de Trabalho Médico, de Presidente Prudente, formalizou acordo judicial com o Ministério Público comprometendo-se a retirar todas as cláusulas abusivas de 1.890 contratos firmados anteriormente à Lei nº 9.656/98, beneficiando 34 mil pessoas. 

O acordo foi firmado em ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Presidente Prudente, por meio dos Promotores de Justiça Daniel Magalhães Albuquerque Silva e Jurandir José dos Santos.

Pelo acordo, a empresa se comprometeu a retirar dos contratos todas as cláusulas sobre a limitação de diárias de internação em leito comum ou em unidade de terapia intensiva (UTI), e assumiu todas as despesas diárias hospitalares, taxas honorários médicos exames, exames para evolução diagnóstica (tomografia computadorizada, ressonância magnética, ultrassonografia obstétrica e densitometria óssea), fisioterapia, oxigênio e inaloterapia geradas durante a internação, garantindo que a extensão da cobertura contratual não acarretará reajuste de valores do contrato.

A UNIMED também se comprometeu a enviar carta de comunicação, acompanhada do respectivo termo aditivo contratual, a todos os associados, informando do acordo firmado com o Ministério Público sobre a cobertura contratual.

O TAC estipula, ainda, que em caso de descumprimento de qualquer cláusula, a UNIMED pagará multa diária R$ 1 mil para cada contrato.  O acordo já foi homolado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente.

Fonte: Ministério Público de São Paulo

 
     
   
 

 

 

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