Município de Aparecida de Goiânia pagará indenização por não fornecer medicamento  
  Data de publicação: 25/09/2012  
     
 

A juíza substituta em segundo grau, Sandra Regina Teodoro Reis, manteve a decisão que condenou o município de Aparecida de Goiânia a indenizar Rosa Ponciano de Sales pela morte de seu marido, Luiz Vicente Freire, decorrente da falta de medicação que, de acordo com determinação judicial, deveria ter sido fornecida pela municipalidade. A indenização a ser paga é de R$ 70 por danos emergentes e de R$ 20 mil reais por danos morais, acrescidos por juros de mora de 1% ao mês a partir da morte, ocorrida em 2006.

De acordo com os autos, Luiz Vicente morreu de insuficiência respiratória causada basicamente pela infecção bacteriana decorrente da falta de medicamentos. Entre os itens solicitados e não fornecidos estão os remédios para assepsia e para cicatrização das escaras, próprias do quadro de diabetes que acometia a vítima. Ainda de acordo com a denúncia, o município foi intimado pessoalmente duas vezes para acatar a entrega da medicação e não o fez.

A prefeitura de Aparecida negou a responsabilidade pelo caso e alegou que não houve omissão ao ponto de causar os danos destacados pela autora da denúncia. De acordo com a defesa, o município não era o responsável legal pelo fornecimento dos medicamentos requeridos e não existia ligação entre a acusação sofrida e o motivo da morte da vítima. Porém, segundo a juíza Sandra Regina, não resta duvida de que a decisão judicial não foi cumprida. E, neste caso, existiu sim a relação de causalidade entre a omissão do município em fornecer os medicamentos e a morte de Luiz Vicente.

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Cível. Indenização contra o município. Óbito (em 02/07/2006) decorrente do não fornecimento de medicação. Descumprimento de determinação judicial (Proferida em 19/06/06, c/ Intimação pessoal do Município em 21/06/2006). Prescrição. 1 - Em caso de indenização a ser paga pelo município, a orientação é dada não pelo Código Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, art. 1º, que regula a prescrição para a Fazenda Pública, estabelecendo que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2 - A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público expressamente consagrada no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3 - A teoria da responsabilidade objetiva do Estado não exclui a necessidade da presença do nexo de causalidade entre o dano e a omissão ou ação administrativa. Assim, verificado que o município, pessoalmente intimado, deixou de cumprir a determinação judicial de fornecer medicamento em tempo hábil, e o paciente veio a óbito em razão do descumprimento, é patente o dever de indenizar. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

 
     
   
 

 

 

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