A reconvenção nas ações indenizatórias contra médicos  
  Data de publicação: 18/03/2010  
     
 

Uma questão recorrente entre médicos que respondem a processos judiciais, fundados em acusação de má prática da Medicina, diz respeito a como podem ser reparados os réus dos prejuízos que alegações injustas e verdades alteradas lhe causaram.

O Código de Processo Civil Brasileiro define como reconvenção a possibilidade do réu interpor uma ação judicial contra o autor da ação que ele responde, no mesmo processo, desde que a ação seja conexa com a ação principal ou com os fundamentos da defesa. A reconvenção é uma das formas de resposta do réu e institui uma nova demanda dentro da ação pendente, sendo que ambas são julgadas na mesma sentença.

Considerando os pressupostos processuais especiais que envolvem a reconvenção, a possibilidade de sua utilização em ações cujo objeto é a má prática da Medicina torna-se de viabilidade extremamente remota.

O nosso ordenamento jurídico esta instituído sobre as bases do Estado Democrático de Direito e traz em suas disposições legais uma série de dispositivos destinados a preservar as garantias e direitos fundamentais do cidadão.

O acesso ao Poder Judiciário, consubstanciado no direito de ação, é uma garantia constitucional ao alcance de todo aquele que se sentir lesado em um bem jurídico. O simples fato de ser processado, ainda que com base em uma acusação que à primeira análise se afigure injusta, não é fator permissivo para que o réu acione o instituto da reconvenção.

O legislador processual civil estabelece que a reconvenção deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Conexão entre ações significa que elas têm em comum o objeto ou a causa de pedir.

Nas ações indenizatórias movidas por pacientes e/ou familiares contra médicos, o objeto ou causa de pedir está relacionado a uma conduta médica reputada falha e causadora dos danos para os quais se pede ressarcimento financeiro.

Reconvir dentro de processos dessa natureza torna-se bastante difícil, pois o médico réu teria de fundamentar sua pretensão no mesmo objeto ou causa de pedir do autor da ação, ainda que a doutrina jurídica admitida a esse vínculo seja tênue.

De se compreender a revolta daquele que se sente injustamente acusado de falha no exercício de sua profissão e de ter causado danos ao paciente. No entanto, qualquer conduta processual deve ser avaliada com muita cautela a fim de que o médico réu não venha a suportar ainda maiores prejuízos em decorrência de estratégias de defesa mal estabelecidas.

Não é situação rara os autores desse tipo de demanda recorrerem a termos contundentes para tentarem convencer o julgador dos danos sofridos e de que seriam merecedores da indenização pleiteada.

Ainda assim, tal fato não constitui motivo isolado para que o réu processe o autor, pois o legislador criou a imunidade judiciária, prevista no artigo 133 da Carta Magna da República e no artigo 141 do Código Penal Brasileiro, conferindo certo grau de liberdade às partes, por intermédio de seus advogados, no âmbito dos embates jurídicos.

Isso não significa, no entanto, que o réu esteja desamparado de recursos contra situações em que o autor da ação falta com a verdade dentro do processo. Não há que se confundir o sentimento subjetivo de injustiça que acomete o médico diante de uma acusação de má prática, com tolerância frente ao falseamento da verdade no momento de narrar os fatos nos quais se fundamenta o pedido indenizatório.

Mesmo sendo legítimo o direito de ação daquele que se julga carecedor de alguma espécie de indenização em decorrência de um ato médico que tenha gerado um resultado adverso ou inesperado, os litigantes têm o dever de agir com boa-fé dentro do processo.

Se não cabe a reconvenção pelos motivos já expostos, o ordenamento processual civil prevê que responderá por perdas e danos aquele que, dentre outras hipóteses, alterar a verdade dos fatos.
Trata-se das situações elencadas no artigo 17 do Código de Processo Civil Brasileiro como inerentes ao litigante de má-fé.
Mais um motivo para que o réu não se deixe levar pelo impacto emocional que o recebimento de uma ação judicial pode causar.

Afastado o desejo imediato de processar aquele que lança mão de inverdades para criar uma situação que lhe permita requerer em Juízo vultosas quantias indenizatórias, o réu deve concentrar seus esforços no mérito da ação, a fim de discutir com propriedade sua conduta e buscar o convencimento do julgador em seu favor.

Se as alegações do autor da ação extrapolaram a barreira do que é legalmente admitido dentro do processo, outras hipóteses devem ser consideradas, como a questão da litigância de má-fé que prevê penas pecuniárias severas à parte que comprovadamente tiver alterado a verdade dos fatos e fugido ao dever de lealdade processual ao qual estão adstritos os litigantes.

Ademais, a reconvenção é uma faculdade e não uma obrigação, sendo garantido ao réu o mesmo direito de ação que amparou o autor, o que não afasta a possibilidade de impetração de uma ação autônoma para discutir futuramente os prejuízos decorrentes de demandas jurídicas aventureiras.

Roberto Augusto de Carvalho Campos
Mestre e Doutor em Medicina pela Universidade Federal de São Paulo - Escola Paulista de Medicina
Professor Doutor do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Rosmari Aparecida Elias Camargo
Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da USP

Artigo publicado no Jornal do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - Edição n. 27 -  Fevereiro/2010

 
     
   
 

 

 

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