Garantida cirurgia a paciente que sofre de necrose  
  Data de publicação: 06/11/2012  
     
 

O Tribunal de Justiça manteve sentença de primeiro grau que condenou a Prefeitura Municipal de Linhares e o governo do Espírito Santo a garantir a uma paciente o direito de fazer cirurgia plástica. A juíza da Vara Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Linhares, Cristina Eller Pimenta Bernardo, já havia condenado o Município e o Estado a fornecer a paciente Jocenir Pereira de Alvarenga Sena a cirurgia plástica pretendida, numa ação movida pelo Ministério Público Estadual.

Em sua sentença, a juiz explicou que "assim, quando não for sequer provável o direito do consumidor de exigir do operador de seu plano de saúde o custeio do procedimento médico a que tenha de se submeter, deverá ele postular tutela jurisdicional em face do Poder Público, como forma de exercer seu direito fundamental à saúde" escreveu a juíza Cristina Eller Pimenta Bernardo em sua decisão.

O processo, de número 030110003107, foi remedido para o Tribunal de Justiça e, em decisão monocrática, o desembargador Arnaldo reconheceu o direito da paciente. "Em que pese a obrigatoriedade de reexame dos autos, ante a peculiaridade do caso concreto, a presente remessa deve ser examinada à luz do art. 557, do CPC. A propósito, não há dúvidas quanto à possibilidade de aplicar o referido dispositivo ao caso vertente", descreveu o desembargador, citando, inclusive, a Súmula 253 do STJ.

A paciente Jocenir Alvarenga Sena sofreu necrose decorrente de trauma por esmagamento na perna direita.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

 
     
   
 

 

 

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