Estado e Município de Naviraí são condenados a fornecer remédio para tratamento de câncer de mama  
  Data de publicação: 28/02/2013  
     
 

A 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por I.G. em desfavor do Município de Naviraí e do Estado de Mato Grosso do Sul. A apelante agrava decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer.

Extrai-se dos autos que a apelante possui tumor na mama esquerda, no grau IV, com estágio IIIB (T4N2M0), ou seja, o câncer está em estado avançado, podendo o tumor ser maior que 5 cm e se espalhar para outros tecidos ou órgãos.

Requer o fornecimento do medicamento Herceptin 440 mg, 25 ampolas ou outro equivalente, por prazo indeterminado, de forma mensal, independente da licitação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e crime de desobediência. Aduz que o laudo médico de lavra da oncologista que a acompanha deixa clara a importância da utilização do medicamento especifico prescrito.

A apelante sustenta ainda que o fornecimento de outro medicamento pode causar prejuízos ao seu tratamento, com o agravamento de seu estado de saúde, por isso pleiteia a reforma da decisão para que seja vedada a possibilidade de utilização de outro medicamento. Conforme o laudo médico, deve ser utilizado para o tratamento o princípio ativo Trastuzamab.

O relator do processo, Des. Sideni Soncini Pimentel, em seu voto ressalta que, em relação ao nome dos medicamentos, devem ser tratados por seu principio ativo e não pelo nome comercial, pois o Poder Público não está vinculado a determinada marca ou laboratório.

 "Pelo exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento para determinar aos agravados que forneçam à agravante o medicamento Herceptin 440 mg, 25 amp ou outro medicamento equivalente, desde que com o mesmo princípio ativo (Trastuzumab), permanecendo inalterada a decisão agravada nos demais termos e efeitos", votou o relator.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

 
     
   
 

 

 

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