Nova lei garante acesso aos autos e participação dos advogados em investigações criminais  
  Data de publicação: 17/01/2016  
     
 

A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira, 12, a Lei nº 13.245/16, que permite aos advogados examinar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo o profissional copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. 

Os advogados poderão também assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações, “sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente”. 

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia e autor do projeto, a nova lei garante cidadania e respeito a todos aqueles que são alvos de qualquer procedimento: “Não tem mais o chamado inquérito de gaveta, investigação preliminar, o advogado tem que acompanhar tudo. Se for sigiloso, o advogado tem que apresentar a procuração; se não for sigiloso, independentemente de procuração, o advogado pode tomar conhecimento de tudo, sob pena de nulidade objetiva de todo o procedimento”, afirma. 

O deputado lembra também que houve um recurso para o projeto deixar de ser conclusivo. “Se este recurso prosperasse até hoje não teria sido votado, nem no Plenário da Câmara nem no Senado. Consegui anular este recurso e, portanto, pelo fato de conhecer o regimento, hoje é uma lei saudada por todos os advogados.” 

Segundo o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, advogado criminalista Leonardo Sica, a nova lei é um passo fundamental para assegurar a prevalência do Estado de Direito, a importância do direito de defesa e significa mais um passo na eliminação do "entulho inquisitorial" que ainda permeia as práticas do processo penal no país. 

Fonte: Associação dos Advogados de São Paulo

 
     
   
 

 

 

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