O “Compliance” em Medicina  
  Data de publicação: 14/05/2018  
     
 

O compliance na atividade do médico pode ser uma ferramenta relevante na busca de um parâmetro mínimo de condutas a serem adotadas e que sejam aptas a resguardar os profissionais de imputações em eventuais investigações ou ações que digam respeito ao exercício profissional. O que se busca é criar a consciência de que, com a ajuda do compliance, é possível se proceder a uma minimização de riscos, permitindo uma atuação que seja mais benéfica ao paciente e, ao mesmo tempo, proteja o profissional de eventuais procedimentos judiciais ou administrativos.

De fato, no atual cenário jurídico e social, os médicos encontram-se em um terreno propício para a proliferação de demandas judiciais. O que se observa é que os pacientes de hoje são mais informados (bem ou mal), inconformados e críticos, e ao se verem de certa forma insatisfeitos com os fatos nos quais o atendimento médico esteve inserido tomam, muitas vezes sem grandes ponderações, atitudes drásticas como a de processar, até mesmo criminalmente, o profissional que os atendeu.

Realmente, as expectativas devem ser balanceadas, posto que a população acompanha as notícias da evolução técnico-científica das ciências médicas e biológicas, passando mesmo a contar, erroneamente, com a certeza da cura. No entanto, ao mesmo tempo em que estes avanços permitem que os profissionais da saúde disponham de meios diagnósticos e de tratamento mais modernos e precisos, também possibilitam condutas médicas em casos de gravidade e prognósticos piores, aspectos que geram um aparente incremento do risco ao paciente, por serem não raro, tratamentos mais complexos - e até mesmo mais agressivos -, ou por contarem com efeitos secundários de difícil controle.   

É preciso que todos os profissionais se conscientizem que além dos riscos de responsabilização ética e cível indenizatória, a profissão médica possui inúmeros pontos de vulnerabilidade ensejadores de responsabilização criminal, aberturas essas que são de dois tipos: as inerentes à profissão e a seu caráter de ciência inexata, e as derivadas de comportamentos enraizados entre seus praticantes.

Quanto às primeiras, pode-se mitigar seus riscos através de mecanismos de consentimento livre e informado, manejo das expectativas, e melhora na comunicação com os pacientes e familiares, sendo, contudo, impossível anular completamente sua existência. Por outro lado, pode o compliance municiar o profissional para defender-se da melhor forma de eventuais imputações, sustentando a absoluta correção e pertinência da atuação. Já sobre as últimas, é possível focar o compliance para buscar sua atenuação, através da identificação das ocorrências mais comuns e da criação de mecanismos de controle, os quais possuem uma dupla finalidade, protegendo tanto o profissional quanto o paciente.

Não se ignora que os chamados erros médicos se inserem em um contexto dinâmico, ocorrendo, precipuamente, devido a falhas multifatoriais. Sendo assim, existem diversas ferramentas que podem ser utilizadas em conjunto com e no contexto do compliance, para que se criem múltiplas e diversas barreiras de supressão e contenção dos erros.

Neste quadro, a adoção do compliance se afigura não como opção, mas como necessidade. É a proteção de intromissões desnecessárias do Direito em sua esfera pessoal, principalmente pelo peso que estas trazem consigo.

 

 

Prof. Dr. Roberto Augusto de Carvalho Campos

Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Jurídico SBOT

 

Dra. Maria Luiza Gorga

Advogada Criminal, Mestre e Doutoranda em Direito Penal-USP

  

Publicado no Jornal da SBOT – Edição n. 135 – Jan/Fev/Março 2018

 

 

 
     
   
 

 

 

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